Deputado Dr. Bernardo Amorim pode se tornar inelegível após decisão da Câmara contrariar TCE-RN
A Câmara Municipal de Almino Afonso (RN) aprovou, nesta sexta-feira (13), as contas do ex-prefeito e atual deputado estadual Dr. Bernardo Amorim (PSDB), relativas ao exercício de 2007. A decisão, que contou com duas abstenções, vai de encontro ao parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que havia recomendado a rejeição das contas devido a diversas irregularidades.
A deliberação dos vereadores ocorre em um momento delicado, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que os pareceres técnicos dos Tribunais de Contas devem ser seguidos pelas Câmaras Municipais, não podendo ser desconsiderados por motivações políticas. A medida tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os municípios do país.
Com isso, especialistas apontam que a decisão da Câmara pode ser considerada inconstitucional e sem validade jurídica, o que pode resultar na inelegibilidade do deputado, com base na Lei da Ficha Limpa.
Segundo o TCE-RN, a análise técnica das contas de 2007 identificou uma série de falhas, incluindo despesas não comprovadas, irregularidades em processos de licitação e divergências em extratos e balanços financeiros da prefeitura. A defesa apresentada por Bernardo Amorim foi considerada fora do prazo e insuficiente para sanar os problemas apontados, levando à reprovação das contas e à aplicação de multa.
Mesmo com a aprovação política das contas no âmbito municipal, o entendimento do STF reforça que a decisão técnica do TCE prevalece, o que poderá comprometer a elegibilidade do parlamentar nas próximas eleições.
Com informações do Agora Almino Afonso Informa
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